Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen jud. Esgotamento de outros meios de penhora. Decisão anterior à vigência da Lei 11.382/06. Excepcionalidade. Acórdão que afirma que a execução fiscal se arrasta por mais de dez anos. Não-Configuração de contrariedade ao CPC, art. 620. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem analisou a questão do bloqueio de ativos financeiros do executado, firmando entendimento no sentido de que os bens indicados à penhora encontram-se em comarcas distintas, dificultando e onerando sobremaneira a execução, que se arrasta por mais de dez anos, razão pela qual foi deferida a penhora on line.... (Continua)