Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal da dívida ativa. Reexame necessário. Descabimento. Cpc, arts. 475, I e II. Precedentes.

1 - A jurisprudência pacífica deste STJ é no sentido de que o reexame necessário em processo de execução se limita à hipótese de procedência, no todo ou em parte, dos embargos opostos em execução de dívida ativa, sendo incabível em caso de sentença que julga extinta a execução fiscal sem exame do mérito, como na espécie em questão.... (Continua)