Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de efetiva impugnação ao fundamento da decisão agravada - de que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento adotado pelo STJ no julgamento do recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C - obsta o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.... (Continua)