Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Capacidade financeira da parte. Reexame de provas. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência deste STJ tem-se orientado no sentido de ser possível ao juiz, no caso concreto, examinar a situação financeira da parte a fim de conceder ou não a gratuidade de justiça, ainda que apresentada declaração de pobreza, por não ostentar tal documento presunção absoluta de veracidade.... (Continua)