Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Princípio da fungibilidade. Pedido de reconsideração como agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Desatendido o CPC, art. 544, § 1ª.

1 - Ausência de peças que leva ao não-conhecimento do agravo, conforme o CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)