Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Agravo regimental. Alçada recursal (Lei 6.830/80, art. 34). Alçada de 50 ortn, correspondente a 308,50 ufir. Verificação do valor da execução à época da propositura para fins de alçada. Reexame do contexto fático probatório (súmula 7/STJ).

1 - Somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.... (Continua)