Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Soldado não engajado. Serviço militar obrigatório. Falecimento em prisão administrativa. Pensão. Dependência econômica-Financeira presumida. Afastamento da súmula 7/STJ.

1 - A dependência econômico-financeira da genitora em relação ao filho falecido é presumida, mormente em se tratando de família de limitados recursos. Logo, há que ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ quanto a esse particular. Precedentes: REsp. 178.380, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 24 de maio de 1999; e REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 28 de abril de 2003.... (Continua)