Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ação declaratória. Tip, tcllp. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Descabimento.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)