Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1050.5645.3520

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Agravo regimental interposto após o quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É de cinco dias o prazo para a interposição do agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial (CPC/2015, art. 557, parágrafo 1º), cuja inobservância inibe o seu conhecimento.... ()

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