Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Corte no fornecimento de energia elétrica. Ilegalidade. Hipótese de exigência de débito decorrente de recuperação de consumo não-Faturado. Alegação de fraude no medidor. Constrangimento e ameaça ao consumidor. Aplicação do CDC, art. 42.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado (arts. 131; 330; I; 334; 400 e 420, do CPC), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)