Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Lei 4.156/62. Negativa de aplicação não demonstrada. Interpretação em conformidade com a legislação federal que rege a referida matéria e com a CF/88. Violação da CF/88, art. 97, não configurada. Matéria pacificada pela primeira seção do STJ (recurso especial repetitivo 1.028.592/rs). Responsabilidade da União.

1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada pela Turmas de Direito Público, a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. Esse entendimento não pressupõe declaração de inconstitucionalidade da Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º, uma vez que, na espécie, não se discute a responsabilidade da União com relação aos valores dos títulos emitidos pela Eletrobrás, mas, sim, a insuficiência da constituição dos créditos em favor dos contribuintes, que deram origem às ações emitidas para fins de devolução do empréstimo compulsório.... (Continua)