Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Concessão. Pressupostos. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Precedentes. Ausência de cotejo analítico.

1 - Os requisitos autorizadores da concessão da cautelar, periculum in mora e fumus boni iuris, referidos no CPC, art. 798, demandam a indispensável reapreciação do conjunto fático probatório deduzidos nos autos, vedado em sede de recurso especial em face do enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)