Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Verba honorária. Cabimento.
1 - A falta de análise dos dispositivos tido por violado - Lei 9494/1997, art. 1º-D - justifica a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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