Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1050.5680.4127

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência.

1 - Para fins de esgotamento da instância ordinária, competia ao ora agravante interpor o agravo previsto no CPC, art. 557, § 1º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF