Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito tributário. Contribuição sindical rural. Cna. Legitimidade. Súmula 396/STJ. Bitributação. Questão decidida sob óptica eminentemente constitucional.
1 - Conforme a Súmula 396/STJ, a Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição sindical rural.... ()
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