Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. FGTS. Infundada alegação de ofensa aos CPC, art. 515 e CPC art. 535. Pretensão de pronunciamento sobre questões não suscitadas por meio de embargos de declaração e que não foram discutidas no curso da demanda nem na apelação. Ofensa aos arts. 612, 632, 736 e 738 do CPC/2015, art. 2º, § 1º da licc. Falta de prequestionamento (súmula 282/STF). Art. 741, parágrafo único, do CPC (com a redação dada pela Medida Provisória 2.180/01) . Não-Incidência. Multa por litigância de má-Fé e ato atentatório à justiça (CPC, art. 600). Inaplicabilidade. Afastamento da multa do § 2º do art. 557.

1 - Não se conhece do recurso quanto à alegação de ofensa aos arts. 515 e 535, do CPC, já que as questões sobre as quais a recorrente afirma não ter a Corte de Apelação se pronunciado não foram discutidas no curso da demanda, na apelação, nem foram opostos embargos de declaração para suscitar o pronunciamento daquela Corte a respeito.... (Continua)