Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. FGTS. Execução. Redirecionamento. Divergência não caracterizada.

1 - A ausência de dissídio impede a admissão do apelo quanto à alínea «c do permissivo constitucional. No caso, efetivamente não há qualquer divergência: enquanto o aresto recorrido negou o pedido de redirecionamento por entender que o CTN, art. 135 não se aplica à execução fiscal de contribuições ao FGTS, o paradigma autorizou o redirecionamento da execução contra os sócios, pois seus nomes constavam da CDA, havendo inversão do ônus da prova.... (Continua)