Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Não juntada das grus na formação do instrumento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento do preparo. Deserção. Princípios constitucionais. Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.