Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Dano material. Furto de veículo em estacionamento público. Ausência de nexo causal. Universidade. Relação de consumo. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo foi categórico em asseverar que o estacionamento à disposição dos estudantes da Universidade é público e de propriedade do Município, sem vigilância ou controle local, afastando, portanto, o nexo causal da responsabilidade pretendida.... (Continua)