Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de provas. Óbice na súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação.... (Continua)