Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Execução fiscal. CPC, art. 475-J Cumprimento de sentença para pagamento de quantia considerada ilíquida. Cálculo aritmético. Análise. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Intimação do valor fixado na liquidação. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que a apuração do valor da condenação não depende de liquidação, mas de simples cálculo aritmético, demandaria exame do acervo fático probatório dos autos, medida que não se compatibiliza com a via estreita do recurso especial, consoante adverte a Súmula 7/STJ.... (Continua)