Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento intempestivo. Termo do prazo. Quarta- Feira de cinzas. Dia útil.

I - O Agravo de Instrumento deve ser interposto com todas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, assim como aquelas essenciais à compreensão da controvérsia, inclusive no que diz respeito à tempestividade recursal (Súmula 288/STF e Súmula 639/STF). Se deficiente a formação, não se admite o posterior complemento, por força da preclusão consumativa.... (Continua)