Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão que negou seguimento ao recurso especial apresentou o seguinte argumento: o recurso não merece trânsito, pois, no que tange à penhora de Apólice da Dívida Pública, o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.... (Continua)