Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1050.5758.2790

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()

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