Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Ipi. Guias de importação emitidas em data anterior à entrada em vigor da Lei 8.032/90. Impossibilidade de reexame do acórdão recorrido no ponto. Súmula 7/STJ. Período abrangido pela redução em 50% prevista na Lei 7.988/89, art. 5º, I. Aplicação da Lei 8.032/90, art. 10. Alegação de que o fato gerador se deu apenas no registro da declaração de importação. Incidência das súmulas 282, 283 e 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem decorreu das peculiaridades do caso concreto, reconhecendo que as guias de importação foram emitidas em data anterior à entrada em vigor da Lei 8.032/90, período abrangido pela redução em 50% do IPI conforme a Lei 7.988/89. Qualquer conclusão em sentido contrário demandaria, obrigatoriamente, o reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)