Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1050.5764.4225

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 545 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal.... ()

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