Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Icms. Substituição tributária. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Compensação. Mandado de segurança. Possibilidade. Atribuição de efeito normativo ao mandamus para alcançar situações futuras. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da recorrente, não havendo que se falar em violação do CPC, art. 535. É cediço que o julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada, consoante a determinação da CF/88, art. 93, IX.... (Continua)