Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Imposto de renda das pessoas físicas. Complementação de aposentadoria.
1 - Não se aplica a Súmula 182/STJ quando o agravante infirma a decisão que não admitiu o recurso especial.... ()
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