Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1050.5788.8155

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

1 - A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()

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