Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Súmula vinculante. Termo de adesão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Aplicação da Súmula Vinculante 1/STFupremo Tribunal Federal, de seguinte teor: «Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. ... (Continua)