Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Apelação em mandado de segurança. Efeito suspensivo. Relevância e perigo da demora. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que a apelação em mandado de segurança denegado deve ser recebida apenas com efeito devolutivo, uma vez que a sentença proferida no mandamus é autoexecutável.... (Continua)