Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC não configurada. Revisão. Matéria fático probatória. Cláusulas contratuais. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa aos arts. 128, 460 e 515 do CPC. Não-Configuração.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 165 e CPC art. 458, não tendo se verificado, no caso, ausência de relatório.... (Continua)