Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Iss. Casa da moeda do brasil. Empresa pública federal. Prestação de serviços públicos. Fabricação de ficha telefônica por encomenda. Item 77 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 56/87. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF.

1 - Acolher o argumento sustentado no especial no sentido de que a fabricação de ficha telefônica por encomenda se enquadra no item 77 da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto se faz necessário o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos.... (Continua)