Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1050.5831.2526

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Massa falida. Nome do sócio na CDA. Redirecionamento. Possibilidade.

1 - Ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os sócios cujos nomes constam da CDA.... ()

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