Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação declaratória de desconstituição de débito. Fornecimento do serviço de água e esgoto. Ofensa ao CPC, art. 535 que não se verifica. A discussão acerca da inexistência de cobrança excessiva demanda reexame de provas. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo pronunciou-se de maneira clara acerca de todos os aspectos fundamentais do julgado posto à sua apreciação, dentro dos limites que lhe são impostos por lei. Assim, não há violação ao CPC, art. 535, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)