Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 5º não prequestionados- Prescrição. Citação por edital. Nomeação de curador à lide. Defensoria pública. Lei Complementar 80/94, art. 4º, V c/c art. 8º, V, da lef. Art. 40 da lef e CTN, art. 174. Prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ. Honorários advocatícios. Defensor público. Condenação do município. Cabimento. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Inviável a apreciação da suposta ofensa aos aos Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 5º porque não prequestionados na origem, razão pela qual se aplica a Súmula 282/STF.... (Continua)