Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Citação por edital. Cabimento após frustradas as tentativas de citação por correio e por oficial de justiça. Questão sedimentada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.103.050/ba). Ausência de elementos suficientes para aferir a alegada prescrição.

1 - Esta Corte já se manifestou, quando do julgamento do RESP 1.103.050/BA, pela sistemática do CPC, art. 543-C, pelo cabimento da citação por edital em sede de execução fiscal quando frustradas as citações por correio e por oficial de justiça, nos termos da Lei 6.830/80, art. 8º.... (Continua)