Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF. Contrato administrativo. Lei 8666/93, art. 65, § 5º. Equilíbrio econômico-Financeiro. Reajuste. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Inviável a análise de suposta violação do CPC, art. 535, II, uma vez que a então recorrente, ora agravante, limitou-se a apresentar razões genéricas sobre a negativa desse dispositivo e não indicou de forma específica a questão omissa, obscura ou contraditória no julgamento do acórdão a quo. Aplica-se, nesse particular, a Súmula 284/STF.... (Continua)