Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Alegação. Inexistência. Revisão. Fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo pronunciamento, no âmbito do acórdão recorrido, sobre a matéria suscitada na via do apelo nobre, é imprescindível a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, quando da interposição do recurso especial, sob pena de incidir no óbice da falta de prequestionamento. Precedentes.... (Continua)