Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 535, II. Ausência de ofensa prescrição. Ações. Natureza pessoal. Sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público. Prazo art. 177 do cc de 1916 ou art. 205 do cc de 2002. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)