Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 128. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo regimental.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou, em síntese, que «a causa de pedir restou delimitada na situação fática descrita, não constituindo causa de pedir exposta na inicial o preenchimento pelo réu de Comandos de Complemento Positivo posteriormente a emissão de CMEs por falsos servidores (...) assim, em caso de eventual condenação do réu com base em conduta comissiva não descrita na inicial, estaria se decidindo a partir de causa de pedir diversa da apresentada pelo Parquet Federal, sendo certo que não é uma questão que possa ser analisada de ofício pelo magistrado".... (Continua)