Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cofins. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Isenção. Lei Complementar 70/91. Revogação. Lei 9.430/96, art. 56. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - A agravante reproduz in totum as razões declinadas já no seu agravo de instrumento, não alçando tecer argumento novo algum a fim de impugnar os fundamentos da decisão que ora se agrava.... (Continua)