Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito tributário. Iss. Sociedade uniprofissional. Regime especial de tributação. Reexame de matéria fáctica. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecido no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, que a composição societária do recorrente não se enquadra nas exigências previstas no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, para que tenha direito ao recolhimento do ISS na modalidade fixa, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)