Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada na faixa de fronteira. Decretação de nulidade do título do expropriado, outorgado pelo estado do paraná. Discussão relativa ao domínio. Possibilidade. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Prequestionamento.

1 - Consolidado o entendimento na Primeira Seção no sentido de que é possível, nos autos da ação de desapropriação, a discussão relativa ao domínio (ERESP 783.840/PR). Impedir o INCRA de discutir a regularidade do título dominial em desapropriações de terras localizadas na faixa de fronteira, implica em impor à União a obrigação de indenizar área de sua propriedade para, só depois e em ação distinta, discutir a nulidade do título translativo da propriedade. ... (Continua)