Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução. Apelação. Refis. Renúncia ao direito. Decisão homologatória. Fixação de honorários. Embargos de declaração. Recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida em sede de apelação. Instância ordinária não esgotada.

1 - A decisão proferida monocraticamente, em observância ao CPC, art. 557, não desafia de imediato a interposição de recurso especial, ante o não-esgotamento das vias recursais no tribunal a quo pela ausência de oferecimento do agravo interno. Isto porque, a decisão denegatória, deve provir de Tribunal, e não ato isolado de um de seus membros.... (Continua)