Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. Contrarrazões ou a certidão de sua não-Apresentação. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - Ausência de cópia integral das contrarrazões do recurso especial, ou de certidão de sua não-apresentação, peça tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não-conhecimento do agravo.... (Continua)