Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Recolhimento indevido. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/05.

1 - Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão «observado quanto ao art. 3º o disposto na Lei, art. 106, I 5.172/1966 do CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)