Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Honorários de advogado. Apreciação eqüitativa do juiz. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Incidência. Recurso especial da fazenda nacional a que se nega provimento. Recurso especial de antônio humberto de almeida coimbra e outros parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.