Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 334, § 1º, d, do CP. Descaminho. Tipicidade. Aplicação do princípio da insignificância. Patamar. Lei 10.522/2002, art. 20, caput.

I - Segundo jurisprudência firmada no âmbito do c. STF - 1ª e 2ª Turmas - incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto na Lei 10.522/02, art. 20, caput. ... (Continua)