Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Julgamento do mérito recursal por decisão monocrática. Possibilidade. Inteligência da Lei 8.038/90, art. 38. Tipicidade. Aplicação do princípio da insignificância. Patamar. Lei 10.522/2002, art. 20, caput.

I - A jurisprudência do STJ, atribuindo efetividade ao teor da regra prevista na Lei 8.038/90, art. 38, é pacífica quanto à possibilidade de relator decidir monocraticamente recurso quando este for manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal (Precedentes ).... (Continua)